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Lei 1057/2025 |
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| Vigente |
| CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO, PARA ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei 1056/2025 |
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| Vigente |
| ALTERA ITEM IV DA TABELA DO ARTIGO 8º DA LEI Nº. 959 DE DEZEMBRO DE 2021 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei 1055/2025 |
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| Vigente |
| ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei 1054/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE O REAJUSTE E REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA O ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARAÇU DE MINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei 1053/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei 1052/2025 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei 1051/2025 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A INCLUSÃO DE INVESTIMENTO NO PLANO PLURIANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei 1050/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS BASE DO CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei 1049/2025 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DAS LOCALIDADES MORADA DA SERRA E RIO DE PEIXE DO MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portaria 60/2025 |
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| Vigente |
| INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR CONDUTA ADOTADA PELA EMPRESA VALE COMERCIAL EIRELLI NA EXECUÇÃO DO PROCESSO COMPRA DIRETA EMPENHOS 1228 E 1229 DE 2020, REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAÇU DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portaria 59/2025 |
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| Vigente |
| INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES COMETIDAS E PARA APURAR CONDUTA ADOTADA PELA EMPRESA VALE COMERCIAL EIRELLI LTDA NA EXECUÇÃO DO PROCESSO COMPRA DIRETA EMPENHOS 1228 E 1229 DE 2020, REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAÇU DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portaria 58/2025 |
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| Vigente |
| INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR CONDUTA ADOTADA PELA EMPRESA MGMED HOSPITALAR LTDA NA EXECUÇÃO DO PROCESSO COMPRA DIRETA EMPENHOS 1301, 1302 E 1303 DE 2020, REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAÇU DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei 57/2025 |
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| Vigente |
| INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES COMETIDAS E PARA APURAR CONDUTA ADOTADA PELA EMPRESA MGMED HOSPITALAR LTDA NA EXECUÇÃO DO PROCESSO COMPRA DIRETA EMPENHOS 1301, 1302 E 1303 DE 2020, REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAÇU DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portaria 56/2025 |
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| Vigente |
| CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA. |
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Portaria 55/2025 |
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| Vigente |
| CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA. |
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Portaria 54/2025 |
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| Vigente |
| CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA. |
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Portaria 53/2025 |
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| Vigente |
| REVOGA PORTARIA 40 DE 07 DE ABRIL DE 2025, ALTERANDO MEMBROS QUE COMPÕEM GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL MUNICIPAL - GTI - M |
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Portaria 52/2025 |
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| Vigente |
| CESSÃO DE SERVIDORA |
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Decreto 52/2025 |
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| Vigente |
| OFICIALIZA RUAS NO MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. |
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Portaria 51/2025 |
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| Vigente |
| CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA. |
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Decreto 51/2025 |
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| Vigente |
| OFICIALIZA RUAS NO MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS NO CONDOMÍNIO VILA PARNAÍBA. |
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Portaria 51/2025 |
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| Vigente |
| CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA. |
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Portaria 50/2025 |
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| Vigente |
| NOMEIA CHEFE DE SECRETARIA |
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Decreto 50/2025 |
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| Vigente |
| OFICIALIZA RUAS NO MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS, NO BAIRRO DO CUMBE. |
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Portaria 49/2025 |
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| Vigente |
| EXONERA CHEFE DE SECRETARIA |
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Decreto 49/2025 |
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| Vigente |
| DENOMINA AS ESTRADAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS. |
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Portaria 48/2025 |
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| Vigente |
| REVOGA CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO DA SERVIDORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 48/2025 |
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| Vigente |
| ALTERA A DATA DE PAGAMENTO DO IPTU EM 2025, REVOGADO PARTE DECRETO 31/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 47/2025 |
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| Vigente |
| ALTERA DECRETO Nº 20 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 QUE DELEGA COMPETÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS. |
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Portaria 47/2025 |
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| Vigente |
| CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO Á SERVIDORES QUE ESPECIFICA. |
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Portaria 46/2025 |
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| Vigente |
| EXONERA E NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO / CÂMARA DO FUNDEB. |
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Portaria 43/2025 |
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| Vigente |
| CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO Á SERVIDORES QUE ESPECIFICA. |
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Decreto 43/2025 |
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| Vigente |
| APROVA CONDOMÍNIO DE LOTES DENOMINADO ´´CONDOMÍNIO VILA PARNAÍBA´´ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portaria 41/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portaria 40/2025 |
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| Vigente |
| "NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL MUNICIPAL -GTI-M" |
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Decreto 40/2025 |
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| Vigente |
| OFICIALIZA RUAS NO MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 39/2025 |
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| Vigente |
| DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA, TERRENO SITUADO NO MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS/MG, ONDE ESTÁ IMPLANTADO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. |
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Portaria 38/2025 |
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| Vigente |
| INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR CONDUTA ADOTADA PELA EMPRESA CAMILA SOARES DA SILVA LTDA, CNPJ - 54.164.523/0001-00 NA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 44/2024, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 057/2024, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2024 E REGISTRO DE PREÇOS Nº 14/2024, REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAÇU DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portaria 37/2025 |
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| Vigente |
| ALTERA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TAQUARAÇU DE MINAS. |
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Portaria 36/2025 |
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| Vigente |
| EXONERA E NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/CÂMARA DO FUNDEB. |
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