Legislação

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• Categoria: Lei
• Ano: 2009

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• Ato 5
• Decreto 395
• Lei 269
• Lei Complementar 8
• Portaria 684
• RECOMENDAÇÃO 2
• Regimento Interno 1

Status

• Revogado 15
• Vigente 1349

Ano

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• 2000 1
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Lei 732/2009
Status: Vigente
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Súmula: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2009.
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Lei 0/2009
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Súmula: todas as leis 2009
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