Legislação

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• Decreto 360
• Lei 176
• Lei Complementar 6
• Portaria 617
• RECOMENDAÇÃO 1
• Regimento Interno 1

Status

• Revogado 13
• Vigente 1151

Ano

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Pesquisa Avançada

Lei 0/2000
Status: Vigente
Súmula: todas as leis de 2000
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