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Lei 733/2009
Vigente
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 653 DE 05 DE JULHO DE 2005 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 645 DE 1º DE JUNHO DE 2005 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 732/2009
Vigente
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER O CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
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Lei 730/2009
Vigente
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2009.
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Lei 0/2009
Vigente
todas as leis 2009
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Lei 0/2008
Vigente
todas as leis 2008
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Lei 0/2007
Vigente
todas as leis 2007
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Lei 0/2006
Vigente
todas as leis 2006
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Lei 0/2005
Vigente
toda as leis 2005
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Lei 0/2004
Vigente
todas as leis 2004
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Lei 0/2003
Vigente
todas as leis 2003
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Lei 0/2002
Vigente
todas as leis 2002
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Lei 0/2001
Vigente
todas as leis 2001
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Lei 0/2000
Vigente
todas as leis de 2000
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Lei 0/1999
Vigente
todas as leis do ano de 1999
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Lei 0/1998
Vigente
todas as leis de 1998
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Lei 0/1992
Vigente
todas as leis dos anos de 1992 a 1998
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