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Lei Complementar 1007/2023

Vigente
Declara imune ao corte de árvore que especifica e dá providências.
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Lei Complementar 925/2019

Vigente
Altera a Lei Complementar nº 896/2017, de 29 de dezembro onde menciona e dá outras providências.
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Lei Complementar 899/2018

Vigente
Concede reajuste e revisão salarial aos servidores públicos municipais.
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Lei Complementar 896/2017

Vigente
Altera A Lei Complementar nº 672, de 27 de dezembro de 2005, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Taquaraçu de Minas”.
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Lei Complementar 894/2017

Vigente
Institui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública - COSIP.
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Lei Complementar 880/2017

Vigente
Dispõe sobre a autorização para revisão geral anual dos valores dos vencimentos e das remunerações dos cargos dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
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